[MODELO] Embargos de Declaração - Reforma Acórdão
[MODELO] Embargos de Declaração – Reforma Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DESEMBARGADOR (OU MINISTRO) RELATOR DA APELAÇÃO PENAL N.º _______
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Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.