[MODELO] Recurso Cível - Restabelecimento de Serviço - Cobrança Indevida

[MODELO] Recurso Cível – Restabelecimento de Serviço – Cobrança Indevida

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL

Recurso n°.: 2003.700.015.737-4

Recorrente: JORGE LUIZ DE FREITAS

Recorrida: LIGHT S/A

EMENTA – ENERGIA ELÉTRICA. Fatura com vencimento em 15.01.03, quitada em 30.01.03 (fls. 09), data em que foi interrompida a prestação do serviço, sem aviso prévio. Tutela antecipada deferida às fls. 13, determinando o restabelecimento do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R $50, 00. De man d a d a q u e d e f e n d e a l e g i t imi d a d e d ocor t e, s a l i e n t an d o q u e d i s p \tilde{o} e d e 48 h or a s p a r a ores t ab e l ec im e n t o d oser v i \overset{c}{\c} o, a p \overset{o}{ˊ} s a q u i t a \overset{c}{\c} \tilde{a} o d o d \overset{e}{ˊ} bi t o . S e n t e n \overset{c}{\c} a d e f l s .50/51 q u e j u l g aim p roce d e n t eo p e d i d o . R ec u rso d o a u t or, p erse gu in d o a re p a r a \overset{c}{\c} \tilde{a} o m or a l . S e m co n t r a - r a z \tilde{o} es . D a t ama x ima v e nia, o u so d i scor d a r d o d . J u i zse n t e n c ian t e . E m c a so d e ina d im pl e m e n t o d e v e a r \overset{e}{ˊ} p ro p or a \overset{c}{\c} \tilde{a} o j u d i c ia lp a r a co b r a rose u cr \overset{e}{ˊ} d i t o, n \tilde{a} o p o d e n d o, man u mi l i t a r i, a e m p res a reso l v er a s q u es t \tilde{o} es d eco n f l i t o . A C o n s t i t u i \overset{c}{\c} \tilde{a} o d e 1988 g a r an t e a t o d oso d i re i t o a oco n t r a d i t \overset{o}{ˊ} r i oe aam pl a d e f es a (a r t .5º, L V) . C o n s u mi d or q u eso f reco b r an \overset{c}{\c} aam e a \overset{c}{\c} a d or a eco n s t r an g e d or a . D an o m or a l co n f i gu r a d o . De v er d e in d e ni z a r . I n t e l i g \overset{e}{^} n c ia d o a r t s .22 d a L e i 8.078/90. R ec u rso p ro v i d oe m p a r t e, p a r a co n d e na r a r \overset{e}{ˊ} a p a g a r a o a u t or a q u an t ia d e R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais. Sem ônus sucumbenciais.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2003.

Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira

Juíza Relatora

Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.

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