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[MODELO] Revisão de Cobrança - Restituição e Danos Morais

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[MODELO] Revisão de Cobrança – Restituição e Danos Morais

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL

Recurso nº.: 2003.700.014.217-6

Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrido : MICHEL JEAN PIERRE FROUMENT

EMENTA – PULSOS EXCEDENTES. Consumidor que postula a restituição, em dobro, das quantias cobradas a título de “pulsos excedentes”, nos três meses anteriores a propositura da ação (fls. 06/08), bem como reparação moral, no montante de R$3.792,38.R\acute{e}que,emcontesta\stackrel{\backslash c}{c}\tilde{a}o,\grave{a}sfls.18,argui,preliminarmente,aincompet\hat{e}nciadoJu\acute{ı}zo,face\grave{a}necessidadedeprodu\stackrel{\backslash c}{c}\tilde{a}odeprovapericiale,nom\acute{e}rito,defendealegitimidadedacobran\stackrel{\backslash c}{c}a,que\acute{e}efetivadaconformedeterminaaANATEL.Senten\stackrel{\backslash c}{c}adefls.20/21quejulgaprocedenteopedido,paracondenarar\acute{e}arestituiraimport\hat{a}nciadeR$ 207,62, já em dobro, e pagar ao autor a quantia de R$3.792,38,at\acute{ı}tulodedanosmorais.RecursodaConcession\acute{a}ria,reeditandoseusargumentos.Contra-raz\tilde{o}esemprest\acute{ı}giodojulgado.Cobran\stackrel{\backslash c}{c}adeservi\stackrel{\backslash c}{c}opelaempresadetelefoniasemacorrespondentecomprova\stackrel{\backslash c}{c}\tilde{a}odapresta\stackrel{\backslash c}{c}\tilde{a}orealizada.\acute{E}deverdaconcession\acute{a}riadiscriminarasliga\stackrel{\backslash c}{c}\tilde{o}esefetivadasparapermitiraconfer\hat{e}nciapeloconsumidor.Semconhecimentoinduvidosodoservi\stackrel{\backslash c}{c}ousufru\acute{ı}do,restaimpotenteoclienteparaopor-seafatura.Oargumentodar\acute{e}dequeatecnologiaempregadan\tilde{a}opermiteadiscrimina\stackrel{\backslash c}{c}\tilde{a}odasliga\stackrel{\backslash c}{c}\tilde{o}estelef\hat{o}nicasn\tilde{a}orespaldaacondutadademandada,umavezqueoporteecon\hat{o}micoefinanceirodaempresaatornaaptaaempregarrecursosnoaperfei\stackrel{\backslash c}{c}oamentodaatividadedesempenhada.Oservi\stackrel{\backslash c}{c}op\acute{u}blicodetelefoniafoiprivatizadonavig\hat{e}nciadoCDCn\tilde{a}opodendoaoperadoraignorarasnormasneleinsculpidas.Restitui\stackrel{\backslash c}{c}\tilde{a}odasquantiascobradasat\acute{ı}tulodepulsosexcedentesquedevededardeformasimplesvezque\acute{e}mat\acute{e}riacontrovertida,afastadaarepara\stackrel{\backslash c}{c}\tilde{a}omoral.RECURSOPROVIDOEMPARTE,paracondenarar\acute{e}arestituiraautora,deformasimples,aquantiadeR$ 103,81 (cento e três reais e oitenta e um centavos), cobradas a título de pulsos excedentes, excluída a indenização por danos morais. Sem ônus sucumbenciais.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2003.

Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira

Juíza Relatora

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Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.